Questão em destaque · Q3741002

Leia o trecho a seguir: “[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurí

FADESP · UNIFESSPA · 2025

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P3741002
ID: 3741002
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FADESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Leia o trecho a seguir:


“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."


DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.


Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que

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