Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que vi

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.