Questão em destaque · Q3741027

Leia as proposições a seguir: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

FADESP · UNIFESSPA · 2025

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P3741027
ID: 3741027
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Das disposições Penais · Capítulo III - Das Penas · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FADESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Leia as proposições a seguir:


I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. A autoridade judicial competente esta impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.


Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições

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