Questão em destaque · Q3741032

Leia as proposições a seguir: I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exe

FADESP · UNIFESSPA · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3741032
ID: 3741032
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e Deveres dos Administrados · Motivação do Processo Administrativo · Instauração do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados · Capítulo III - Dos Deveres do Administrado · Capítulo X - Da Instrução · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: FADESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Leia as proposições a seguir:


I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito.

IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário.


A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...