Questão em destaque · Q3741544

João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era

FGV · Prefeitura de Canaã dos Carajás · 2025

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P3741544
ID: 3741544
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.

Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,

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