Questão em destaque · Q3741593
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específic
FGV · Prefeitura de Canaã dos Carajás · 2025
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P3741593
ID: 3741593
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Em razão do objeto · Da Dispensa de Licitação · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem
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