Questão em destaque · Q3741824

A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual te

IMPARH · CGM CE · 2025

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P3741824
ID: 3741824
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Do Processo Judicial · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IMPARH
Ano: 2025
Nível: Superior

A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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