Questão em destaque · Q3741841

A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da

IMPARH · CGM CE · 2025

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P3741841
ID: 3741841
Direito AdministrativoAssunto: Formas de aquisição · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IMPARH
Ano: 2025
Nível: Superior

A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, é legalmente definida como:

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