Questão em destaque · Q3741844
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
IMPARH · CGM CE · 2025
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P3741844
ID: 3741844
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: IMPARH
Ano: 2025
Nível: Superior
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
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