Questão em destaque · Q3741949

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçã

FAFIPA · Prefeitura de Araucária · 2025

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P3741949
ID: 3741949
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Banca: FAFIPA
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:


I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.


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