Questão em destaque · Q3741991
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
CESPE CEBRASPE · INSA · 2025
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P3741991
ID: 3741991
Direito AdministrativoAssunto: Vedações e diretrizes das PPP · Contrato de parceria público-privada · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
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