Questão em destaque · Q3741993
O presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.
CESPE CEBRASPE · INSA · 2025
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P3741993
ID: 3741993
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Extinção de cargos e funções públicas · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.
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