Questão em destaque · Q3742582

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública: I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem cons

IBGP · MPE MG · 2024

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P3742582
ID: 3742582
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Princípios da Administração Pública
Banca: IBGP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:


I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.


É CORRETA a seguinte alternativa:

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