Questão em destaque · Q3743037
Admite-se a doação de bens em acordos de cooperação técnica, desde que ajustada em comum acordo entre as partes.
CESPE CEBRASPE · INSA · 2025
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P3743037
ID: 3743037
Direito AdministrativoAssunto: Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Admite-se a doação de bens em acordos de cooperação técnica, desde que ajustada em comum acordo entre as partes.
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