Questão em destaque · Q3744542
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso: I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facili
Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2025
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Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem:
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