Questão em destaque · Q3744572

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele

Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2025

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P3744572

ID: 3744572

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos

Banca: Avanca SP

Ano: 2025

Nível: Superior

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.

II - A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.