Questão em destaque · Q3744833
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2025
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P3744833
ID: 3744833
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Superior
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
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