Questão em destaque · Q3744902

O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está pr

Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2025

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P3744902

ID: 3744902

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários

Banca: Avanca SP

Ano: 2025

Nível: Superior

O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:

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