Questão em destaque · Q3744913

O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, é responsável por receber militares estrangeiros para atuar em estágio por força de convênios com outros países amigos.

SELECON · PM SE · 2025

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P3744913

ID: 3744913

Direito Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Segurança Pública (Art. 144)

Banca: SELECON

Ano: 2025

Nível: Superior

O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, é responsável por receber militares estrangeiros para atuar em estágio por força de convênios com outros países amigos. Em determinado momento, um desses militares foi acusado de cometer um crime. Nos termos do Código Penal Militar, não havendo tratados ou convenções internacionais, será aplicada a lei penal: