Questão em destaque · Q3744929

Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com o cumprimen

SELECON · PM SE · 2025

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P3744929

ID: 3744929

Direito Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Segurança Pública (Art. 144)

Banca: SELECON

Ano: 2025

Nível: Superior

Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com o cumprimento de inúmeras ordens judiciais relacionadas à execução da pena. Nos termos do Código Penal Militar, poderá o réu ser beneficiado com o livramento condicional quando cumprir, dentre outros requisitos, se primário: