O Código de Processo Penal estabeleceu, em relação às provas, que:

o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser anulado o processo

o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio

é proibida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte da autoridade policial responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização