O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte enten

É dispensável a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

Ainda que robustamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima