Questão em destaque · Q3745228
Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?
Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2025
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P3745228
ID: 3745228
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Médio
Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?
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