Considera-se Administração Pública, conforme a definição prevista na Lei nº 14.133/2021, a administração:

Direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Exclusivamente da União, com controle direto sobre as fundações e empresas públicas.

Direta da União e dos Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal.

Indireta, composta somente por entidades com fins lucrativos e empresas privadas vinculadas ao poder público.

Exclusivamente das entidades privadas que prestam serviços à população, sem relação com o controle estatal.