Questão em destaque · Q3746539
Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício:
Objetiva Concursos · Câmara de Progresso · 2025
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P3746539
ID: 3746539
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Médio
Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício:
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