A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos d

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.