Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativa

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

integridade, que é qualidade da informação não modificada.

informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.