Questão em destaque · Q3747281
Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade. Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/20
IBADE · UNIVESP · 2025
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P3747281
ID: 3747281
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Superior
Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade.
Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:
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