Questão em destaque · Q3747290
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública. Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.78
IBADE · UNIVESP · 2025
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P3747290
ID: 3747290
Direito AdministrativoAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Médio
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
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