Conforme previsão constitucional, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Progressiva universalização do ensino superior gratuito.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.