O Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, traz importantes diretrizes para a organização e financiamento do sistema educacional brasileiro, destacando

A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.