É fundamental que as autoridades responsáveis estejam atentas e ajam de forma eficaz para garantir que os recursos públicos sejam aplicados adequadamente na manutenção e desenvolvi

Vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de receitas externas e internas, compreendida a proveniente de transferências e arrecadação de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e arrecadação interna, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e demais receitas, na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério.