Questão em destaque · Q3749362
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024
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P3749362
ID: 3749362
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
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