Questão em destaque · Q3749520
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta pr
SELECON · Prefeitura de Água Boa · 2024
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P3749520
ID: 3749520
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta prévia. Essa consulta prévia será feita mediante:
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