A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundam

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.

Como controle social da administração pública.

A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.