Questão em destaque · Q3750292

A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos re

FCC · SEAD PI · 2024

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P3750292
ID: 3750292
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão de Pleno Direito · Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa

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