Questão em destaque · Q3751028

Considere. I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislat

FCC · SEAD PI · 2024

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P3751028
ID: 3751028
Direito ConstitucionalAssunto: Distrito Federal (artigo 32 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere.

I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os principias estabelecidos na Constituição Federal.

II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.

III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.

IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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