Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de

serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.

concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.

locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.

operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.