De acordo com o disposto na Lei federal n o 12.257/2011, é dever da Administração Pública

fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.

divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.

fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao principio da isonomia.

disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.

fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, açôes e programas em curso, inclusive, nestes casos, informaÇôes de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.