Questão em destaque · Q3751287
De acordo com o Decreto nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), as armas de fog
FCC · TRT 6 · 2025
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P3751287
ID: 3751287
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o Decreto nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), as armas de fogo de uso restrito deverão ser registradas no seguinte órgão competente:
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