Questão em destaque · Q3751334
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso: I.Não ofereça o ensino obrigat
UNESC · InoversaSul · 2025
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P3751334
ID: 3751334
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: UNESC
Ano: 2025
Nível: Superior
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso:
I.Não ofereça o ensino obrigatório
II.Oferte irregularmente o ensino obrigatório.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
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