Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla os direitos sociais dos trabalhadores, onde estabelece que:

não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.

é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade.