Questão em destaque · Q3751870

Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 devem preencher o seguinte requisito: 14.133/21 I. Sejam, preferencialmente,

ITAME · Prefeitura de Águas Lindas de Goiás · 2024

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P3751870

ID: 3751870

Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e normas de Licitações · Dos Agentes Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ITAME

Ano: 2024

Nível: Superior

Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 devem preencher o seguinte requisito:

14.133/21

I. Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. Não tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):