Questão em destaque · Q3752456

Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos

FEPESE · Prefeitura de Caçador · 2024

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P3752456

ID: 3752456

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FEPESE

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise a seguinte situação:

Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.

O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo: