Questão em destaque · Q3756448
De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesm
FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024
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P3756448
ID: 3756448
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
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