O Estado brasileiro possui ferramentas de descentralização e desconcentração para poder realizar sua organização administrativa. A descentralização mediante outorga consiste

na transferência da execução de determinado serviço público, por prazo determinado, a um particular por meio de ato ou contrato.

na criação de uma entidade, mediante lei, que receberá por transferência determinado serviço público por prazo indeterminado.

no desmembramento do estado com a criação de novos órgãos dentro da estrutura da administração direta.

no reagrupamento de serviços públicos em um órgão central da administração direta e consequente extinção do órgão anterior responsável.