Questão em destaque · Q3756874

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilida

FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024

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P3756874

ID: 3756874

Direito ConstitucionalAssunto: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos · Poder Executivo

Banca: FUNCERN

Ano: 2024

Nível: Superior

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao