Questão em destaque · Q3756903
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024
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P3756903
ID: 3756903
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Dos Instrumentos Auxiliares · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado de
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