Questão em destaque · Q3757138

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas d

FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024

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P3757138
ID: 3757138
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regimes de execução · Das Obras e Serviços de Engenharia · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da citada lei, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada de

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