Questão em destaque · Q3757151
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega n
FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024
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P3757151
ID: 3757151
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de
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